AREsp 2779613 - DECISAO

AREsp 2779613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices sumulares apontados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: JHONY GUNDIM ASSIS; Coagravante: ROMARIO SEVERO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Prequestionamento Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JHONY GUNDIM ASSIS

Agravante

ROMARIO SEVERO DOS SANTOS

Coagravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices sumulares apontados pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.