AREsp 2779613 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação e óbice sumular), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROMARIO SEVERO DOS SANTOS; Co Agravante: JHONY GUNDIM ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Interceptações Telefônicas
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Parties

ROMARIO SEVERO DOS SANTOS

Agravante

JHONY GUNDIM ASSIS

Co Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação e óbice sumular), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.