AREsp 2873098 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83; e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo exigido que a parte refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: MARIA ANACIETE LINO PINHEIRO ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

MARIA ANACIETE LINO PINHEIRO ME e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de refutar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83; e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo exigido que a parte refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.