AREsp 2841410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e a manutenção da condenação se revela fundada em provas materiais e depoimentos, não dependendo...

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Parties
Agravante: Agravante; Réu: ANDRÉ; Réu: PEDRO HENRIQUE; Réu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

Agravante

Agravante

ANDRÉ

Réu

PEDRO HENRIQUE

Réu

GUILHERME

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e a manutenção da condenação se revela fundada em provas materiais e depoimentos, não dependendo de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.