AREsp 2860752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

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Parties
Agravante: INGO SCHWEIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

INGO SCHWEIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.