AREsp 2669940 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, razão para afastar o óbice da Súmula n. 83 ou o entendimento do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória sobre a alegada nulidade do título executivo por ampliação da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: IMPRESSIONA GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral
Processo Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Pis/cofins +2 more

Case Brief

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Parties

IMPRESSIONA GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, razão para afastar o óbice da Súmula n. 83 ou o entendimento do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória sobre a alegada nulidade do título executivo por ampliação da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.