REsp 2083297 - DECISAO

REsp 2083297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF, e apresentou apenas impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que exige cotejo entre as razões de decidir e as teses do recurso; aplicou-se por analogia o enunciado sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO DE SOUZA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre reexame de matéria fática/probatória para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF, e apresentou apenas impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que exige cotejo entre as razões de decidir e as teses do recurso; aplicou-se por analogia o enunciado sumular 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.