AREsp 2901753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida
2. 2 necessidade de outorga dos poderes em data anterior à interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência de procuração/cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.