AREsp 2662666 - DECISAO

AREsp 2662666 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com fundamento em negativa de seguimento quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em decorrência do entendimento fixado no Tema 339 do STF, e por implicar...

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Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Autorização E Dispensa Da ANP, Multa Administrativa, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório (petróleo E Gás) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 339/stf Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +4 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)