AREsp 2863706 - DECISAO

AREsp 2863706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 19-M da Lei 8.080/1990 no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios (laudos e prescrições de médicos vinculados ao município), indeferiu a perícia por ser...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Parte Contrária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

AUTORA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 19-M da Lei 8.080/1990
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 371 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 196 e 198 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 19-M da Lei 8.080/1990 no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios (laudos e prescrições de médicos vinculados ao município), indeferiu a perícia por ser desnecessária, decisão que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.