AREsp 1349583 - DECISAO

DECISÃO JUSLEI RIBEIRO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 360568-44.2012.8.09.0071. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 386 e seus incisos, e art. 155, do Código de Processo Penal (fls. 1279-1313). Sustenta a absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Apresentadas contrarrazões (fls. 1334-1336), a Corte de de origem inadmitiu o recurso (fls. 1364-1367), o que ensejou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fl. 1.432). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Todavia, o agravante não rebateu adequadamente as motivações lançadas na decisão na referida decisão. Cumpre ressaltar que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial emsua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019) Conforme acima registrado, é ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, sob pena de não conhecimento do agravo. A defesa, contudo, não rebateu de forma específica todos os fundamentos da inadmissão do especial, sobretudo a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que se limitou a repetir as razões do especial e a alegar, de forma genérica, que o recurso deveria ser conhecido. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado .. ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Na hipótese, o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude entre as demandas e deixou de evidenciar, assim, que as peculiaridades de cada caso revelariam a identidade fática, porém com soluções distintas, em inobservância ao entendimento consolidado neste Superior Tribunal. Ressalto, por oportuno, que "A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (AgRg no REsp n. 1.971.992/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/3/2023, grifei). Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA