AREsp 2915671 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, conforme a Súmula 284/STF, a peça recursal padece de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de...

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Parties
Recorrente: JURATUR TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JURATUR TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, conforme a Súmula 284/STF, a peça recursal padece de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.