AREsp 2924167 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal e acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...