AREsp 2853373 - DECISAO

AREsp 2853373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração concreta, a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e demais fundamentos da decisão de inadmissão), não evidenciando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório; por conseguinte, aplicam-se a...

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Parties
Agravante: RODOLFO DE PAULA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

RODOLFO DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se houve impugnação específica e diligente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração concreta, a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e demais fundamentos da decisão de inadmissão), não evidenciando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório; por conseguinte, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo mantida a decisão de não conhecer, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.