AREsp 2335764 - DECISAO

AREsp 2335764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos, diante da conclusão de que a queixa-crime não preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e que não havia justa causa/interesse de agir para o recebimento da inicial; a falta de análise dos embargos de declaração não...

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Parties
Agravante: BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: ALDIVAR VON DER OSTEN JUNIOR; Agravante: BRUNO LOFHAGEN CHERUBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Análise De Embargos De Declaração, Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal, Inépcia Da Queixa Crime, Falta De Justa Causa/interesse De Agir, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processo Penal Crimes Contra a Honra Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Análise De Embargos De Declaração Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal Inépcia Da Queixa Crime +2 more

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Parties

BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ALDIVAR VON DER OSTEN JUNIOR

Agravante

BRUNO LOFHAGEN CHERUBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de análise dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 Inépcia da queixa-crime e falta dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos, diante da conclusão de que a queixa-crime não preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e que não havia justa causa/interesse de agir para o recebimento da inicial; a falta de análise dos embargos de declaração não gerou prejuízo capaz de anular a decisão; a aplicação, por analogia, do art. 485, VI, do CPC ao processo penal é admissível; e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial