AREsp 2919773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
2. 2 necessidade de indicação expressa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente deixou de indicar preciseamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça