AREsp 2900731 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 316): APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . INVIABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autoria e Materialidade. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito de peculato doloso. 2. Desclassificação para o crime de peculato culposo. In casu, não há elementos nos autos que comprovem que o acusado falhou no dever objetivo de cuidado, seja por negligência, imperícia ou imprudência, e que o resultado causado era indesejado por ele. Noutra perspectiva, o tipo penal do art. 303, §3º, do CPM, exige que o militar contribua para que um terceiro subtraia, desvie ou se aproprie do bem desaparecido, o que também não é corroborado pelos elementos de prova apresentados no processo. Dessa forma, não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303, § 3º, do CPM. 3. Atenuante da confissão espontânea. O Código de Processo Penal Militar, em seu art. 307, alíneas "d" e "e", estabelece que, para que a confissão tenha valor de prova, ela deve ser verossímil e ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo, o que não se verifica no presente caso. Ademais, para que incida a atenuante da confissão espontânea nos crimes militares, é necessário que o réu releve a autoria criminosa inicialmente ignorada ou imputada a outrem, o que não se identifica nos autos vertentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 340/347), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 65, inciso III, alínea "d", e 303, §3º, ambos do Código Penal Militar, pretendendo a "desclassificação do crime previsto no art. 303 do CPM para o delito de peculato culposo art. 303, §3º, do CPM" e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (e-STJ, fl. 346). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo não conhecido. VOTO A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 364/367) Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 372/379), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao referido fundamento, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência do enunciado. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. É o voto.