AREsp 2921450 - DECISAO

AREsp 2921450 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque IRANI não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) e PAULO não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação vedada pela...

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Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Agravante: PAULO MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

PAULO MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ
  2. 2 não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque IRANI não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) e PAULO não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.