AREsp 2658733 - DECISAO

AREsp 2658733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento em razão de (i) deficiência de fundamentação do recurso especial que impedia seu regular conhecimento; (ii) preclusão de matérias que não foram impugnadas tempestivamente ou que foram superadas pela sentença condenatória; (iii)...

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Parties
Agravante: Leandro Lemos Moreno; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Inquirição Direta (art. 212 Cpp), Dosimetria E Aplicação De Atenuantes (art. 65 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Executória (tema 788/stf), Preclusão E Prequestionamento
Penal Processual Penal Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Inquirição Direta (art. 212 Cpp) +5 more

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Parties

Leandro Lemos Moreno

Agravante

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória afasta alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento em razão de (i) deficiência de fundamentação do recurso especial que impedia seu regular conhecimento; (ii) preclusão de matérias que não foram impugnadas tempestivamente ou que foram superadas pela sentença condenatória; (iii) impossibilidade de reforma da decisão de mérito sem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (iv) inexistência de nulidade por inquirição direta do magistrado diante da anuência da defesa em audiência e da ausência de demonstração de prejuízo; e (v) correção da dosimetria, da fixação do regime inicial e da possibilidade de substituição por penas...