AREsp 2914699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais cuja análise compete ao STF; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Competência Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 impossibilidade de exame de questão constitucional na via do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais cuja análise compete ao STF; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...