AREsp 2926569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de preparo
2. 2 comprovação de necessidade de gratuidade de justiça
3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apresentou a guia de custas nem comprovante de pagamento nem comprovou a necessidade da gratuidade após intimação, caracterizando a deserção do Recurso Especial e justificando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Não conheço do recurso.