AREsp 2926400 - DECISAO

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O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ARCENIO DONIZETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ARCENIO DONIZETE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.