AREsp 2704286 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, de modo claro e objetivo, que o exame da questão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual permanecem...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, de modo claro e objetivo, que o exame da questão dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual permanecem aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.