AREsp 2900500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de apreciação de questões constitucionais e incidência da Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ MORAIS; Agravado/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE QUEIROZ MORAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de apreciação de questões constitucionais e incidência da Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.