AREsp 2323008 - DECISAO

AREsp 2323008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, sendo suficientes os fundamentos para o deslinde da controvérsia.

Parties
Agravado: Luís Guilherme Pereira; Agravado: Jonathan Sales Morais; Agravado: Lucas Henrique Roberto; Agravado: Heliton Abreu de Souza; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

Luís Guilherme Pereira

Agravado

Jonathan Sales Morais

Agravado

Lucas Henrique Roberto

Agravado

Heliton Abreu de Souza

Agravado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, sendo suficientes os fundamentos para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se