AREsp 2908569 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ADS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...