AREsp 2914434 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não indicava o código de barras, o que constitui irregularidade que enseja a deserção do recurso conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver...

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Parties
Agravante: VALMIR CONSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR CONSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas ao STJ
  3. 3 irregularidade do comprovante por ausência de código de barras

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não indicava o código de barras, o que constitui irregularidade que enseja a deserção do recurso conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.