AREsp 2769332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração da prova, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.