AREsp 2930858 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...