AREsp 2932515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
2. 2 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...