AREsp 2885185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.700): TRIBUTOS - ICMS - Ação anulatória - ADC 49 - Modulação - Processos judiciais e administrativos pendentes - Possibilidade: - A modulação dos efeitos da ADC 49, operada no julgamento dos embargos declaratórios, engloba processos judiciais ou administrativos pendentes ao tempo da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 29.4.2021. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 1.739): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Em seu recurso especial, às fls. 1.748-1.772, o recorrente sustenta que, "ao reconhecer o descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, mas anular a penalidade que lhe fora imposta, o acórdão viola frontalmente o art. 113, §§2º e 3º do CTN, que prevê que o simples descumprimento da obrigação acessória já enseja a aplicação de penalidade" (fl. 1.755). Aduz, ainda, ofensa ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado. Ademais, afirma que, ao julgar o recurso do ora recorrente, o Tribunal a quo aplicou o entendimento adotado na ADC 49, que não se aplica ao caso concreto. Assim sendo, o acórdão recorrido "viola o princípio da adstrição contido no art. 141 do CPC, que aduz que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte"" (fl. 1.763). Por fim, aponta "violação ao princípio do contraditório (art. 7º, CPC), à dialeticidade recursal, à devolutividade da apelação (art. 1.013, CPC) e supressão de instância, visto que as questões trazidas não foram tratadas em primeiro grau e não foram objeto da apelação, impedindo à FESP a discussão substancial do assunto" (fl. 1.763). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.837-1.838): De início, verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão guerreada. No mais, consigne-se que a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 653.370/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp 1549797/CE, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 19/11/2015 e AREsp 1.787.217/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/01/2021. Em seu agravo, às fls. 1.845-1.850, o agravante sustenta que, "ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o v. acórdão de fato se omitiu nas questões alegadas pelo Estado, limitando-se a analisar a questão apenas pelo viés do decidido na ADC 49" (fl. 1.848), restando assim, "evidente violação ao art. 489, §1º, V, do CPC". (fl. 1.848). No mais, argumenta que (fl. 1.849): As questões apresentadas podem ser enfrentadas e resolvidas com a correta aplicação da legislação federal. Toda discussão gira em torno do não cumprimento de obrigações tributárias, seja a principal, seja acessória. Veja-se que como o v. acórdão da apelação não enfrentou as questões postas, apenas mencionando o julgamento da ADC 49, a decisão recorrida é levada a erro pela menção do julgamento. Contudo, repita-se a questão é meramente de direito infraconstitucional. (sic) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa ao art. 489 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - impropriedade da via eleita, já que a análise de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.