AREsp 2933613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.