AREsp 2798941 - DECISAO

AREsp 2798941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentos relacionados à necessidade de reexame de fatos e provas e à consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Insuficiência De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade por suposta jurisprudência pacífica)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentos relacionados à necessidade de reexame de fatos e provas e à consonância com a jurisprudência do STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se