AREsp 2879912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 416, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CABE REGISTRAR QUE SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI FIRMADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, EM 18/10/2010. A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 05/02/2013. ASSIM, NÃO TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS, CABE REJEITAR A PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, RESSALVADA A FAIXA 1 - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -, A CLÁUSULA REFERENTE À COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" É VÁLIDA, DESDE QUE ESTE ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, COM DESTAQUE DO VALOR DA UNIDADE AUTÔNOMA E DA COMISSÃO DEVIDA, OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. NO CASO, NÃO RESTOU PRESENTE A INTERMEDIAÇÃO, VISTO QUE A ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI REALIZADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO POSTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, OU SEJA, QUANDO JÁ OCORRIDA A DEFINIÇÃO DOS COMPRADORES E DO OBJETO DO CONTRATO. CABE, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE A PROVA DA MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 427-436, e-STJ), aponta o recorrente a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e dos arts. 206, § 3º, IV, e 722 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que (a) o aresto recorrido é deficiente em sua fundamentação, pois não analisou os argumentos acerca da inexistência de pactuação para pagamento de comissão de corretagem; (b) aplica-se a prescrição trienal para pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem; (c) sequer houve, no caso concreto, pagamento de comissão de corretagem. Contrarrazões apresentadas (fls. 444-457, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 460-463, e-STJ), a Corte local inadmitiu o reclamo, por entender ausente qualquer afronta ao art. 489 do CPC e ante a incidência do óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo, no qual refuta, de modo genérico e parcial, a decisão agravada (fls. 470-479, e-STJ). Foi oferecida resposta (fls. 485-492, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. De início, sustenta o recorrente ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando que o aresto recorrido é deficiente em sua fundamentação, pois não analisou os argumentos acerca da inexistência de pactuação para pagamento de comissão de corretagem. Como se verá em tópico seguinte deste decisum, porém, a fundamentação adotada no acórdão recorrido, embora suscinta, abordou todos os temas necessários à solução da controvérsia, não sendo possível reputá-la genérica ou insuficiente, tratando-se o recurso, no ponto, de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Esta E. Corte já afirmou que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016, grifou-se). Ainda: "Não viola os arts. 1.022, parágrafo único, I, II e III, e 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt nos EDcl no AREsp 1580632/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Afasta-se, portanto, a alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Aponta o recorrente, ainda, a violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 722 do CC, afirmando que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem sujeita-se ao prazo prescricional trienal e que contrato entabulado entre as partes sequer prevê cobrança de comissão de corretagem. Nesse sentido, argumenta que "o Contrato no qual o apelado sustenta ter sido estipulado o pagamento da comissão de corretagem foi firmado em 18/12/2009" e "a presente ação foi ajuizada na Justiça Federal somente 05/02/2013, ou seja, mais de três anos após a instituição e pagamento da suposta Comissão de Corretagem". Aduz, ainda, que "em nenhum momento, as partes estabeleceram que haveria o pagamento de comissão de corretagem à recorrente". A Corte local assim decidiu as questões (fls. 413-415, e-STJ): Inicialmente, analiso a preliminar de prescrição. Cabe registrar que se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3, IV, do Código Civil, in verbis: .. No caso, cumpre referir que a comissão de corretagem foi firmada em contrato de prestação de serviços, após o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, em 18/10/2010. A ação de cobrança foi ajuizada em 05/02/2013. Assim, não tendo transcorrido o prazo de três anos, cabe rejeitar a preliminar de ocorrência da prescrição. .. Dos precedentes supra, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, ressalvada a Faixa 1 - hipótese em que não há intermediação imobiliária -, a cláusula referente à cobrança da comissão de corretagem nos contratos celebrados através do programa "Minha Casa, Minha Vida" é válida, desde que este encargo esteja expressamente previsto no contrato, com destaque do valor da unidade autônoma e da comissão devida, observado o dever de informação. Como bem referido na sentença, não há demonstração nos autos de que autor pertencesse a denominada Faixa 1, presumindo-se, portanto, que não estivesse nela. No caso, não restou presente a intermediação, visto que a estipulação da comissão de corretagem foi realizada em contrato de prestação de serviços, firmado posteriormente ao contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, ou seja, quando já ocorrida a definição dos compradores e do objeto do contrato. Cabe, portanto, a restituição dos valores pagos, a título de comissão de corretagem, de forma simples, pois ausente a prova da má-fé. Como se vê, o aresto recorrido expressamente afirma que é ilegal a cobrança de comissão de corretagem estabelecida na espécie, uma vez "realizada em contrato de prestação de serviços firmado posteriormente ao contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança". Reconhece, ainda, que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, divergindo do recorrente apenas quanto ao seu termo a quo - entendendo que teria início em 18/10/2010, quando da assinatura do contrato. Rever tais conclusões e acolher o inconformismo recursal, seja quanto à efetiva cobrança de comissão de corretagem no contrato celebrado entre as partes ou o termo a quo do prazo prescricional, apenas seria possível mediante a revisão das cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão" (REsp 2.037.094/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao examinar o pedido e a causa de pedir à luz das peculiaridades que permeiam a demanda, entendeu que o autor pretende o reconhecimento da sociedade de fato com o falecido e, em período posterior, com seus herdeiros, considerando como a data da violação do direito do autor e, portanto, como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação a data em que o autor alega que os herdeiros o teriam impedido de continuar atuando na sociedade. 3. No caso concreto, seja à luz da teoria objetiva ou da teoria subjetiva da teoria da actio nata, a alteração da conclusão do acórdão em relação à data da efetiva violação do direito do autor, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.736.077/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA. OMISSÃO NO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. 2. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem no que se refere à omissão da comissão de corretagem no contrato firmado, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5 do STJ. 3. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento do recurso, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.244.926/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. No tocante à comissão de corretagem, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento da comissão de corretagem pelo autor, uma vez que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a falta de informações no contrato firmado entre as partes sobre a contratação dos serviços de assessoria, assim como o valor a ser cobrado a este título. 3. Nesse contexto, para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, a fim de acolher as alegações da recorrente, no sentido de ser devido o pagamento da comissão de corretagem, seria necessária interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes. 1.1. "Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão recorrido em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da violação do seu direito, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1396588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021). 1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.530.042/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) grifou-se Inafastável, assim, o enunciado das súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020; dentre outros. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. Como é cediço, a interposição do apelo extremo com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de trechos ou de ementas dos arestos impugnados, sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude da base fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. A falta de cotejo analítico, por sua vez, impede o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em que circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. .. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1573489/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397248/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. .. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1138339/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA