AREsp 2931096 - DECISAO

AREsp 2931096 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 nem a existência de precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ, razão pela qual incide a Súmula 182 e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONY CLECIO LIMA GONCALVES; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico (nulidade)
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reconhecimento Fotográfico (nulidade)

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Parties

RONY CLECIO LIMA GONCALVES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi específica e integral
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 nem a existência de precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ, razão pela qual incide a Súmula 182 e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.