AREsp 2481968 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos invocados (arts. 4º, 7º, 10, 139, 506 e 1.013 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve violação do art. 489 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado os argumentos relevantes; a determinação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 4º, 7º, 10, 139, 506 e 1.013)
  2. 2 ilegitimidade de reexame de lei estadual pelo STJ
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos invocados (arts. 4º, 7º, 10, 139, 506 e 1.013 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve violação do art. 489 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado os argumentos relevantes; a determinação de complementação do preparo se deu com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), matéria que o STJ não pode revisar (Súmula 280/STF); e eventual verificação de liquidez da condenação demandaria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios do acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.