AREsp 2931096 - DECISAO

AREsp 2931096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de reexame probatório não afastam as restrições impostas pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

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Parties
Agravante: JONATHAN SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência; Contraminte/recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Pronúncia

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Contraminte/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se alegações genéricas de reexame de prova são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de reexame probatório não afastam as restrições impostas pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.