REsp 2159624 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o requisito da dialeticidade exigido dos recursos e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. e súmulas citados.
- Parties
- Agravante: EDMILSON SANTOS RIOS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Requisito Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDMILSON SANTOS RIOS JÚNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
- 3 exigência de dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o requisito da dialeticidade exigido dos recursos e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. e súmulas citados.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment