AREsp 2799670 - DECISAO

AREsp 2799670 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (fundamento: art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Subempreitada, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Pensão Por Incapacidade Laboral, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Subempreitada Responsabilidade Por Ato De Terceiro Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento de nulidade por vício na intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (fundamento: art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.