AREsp 2802927 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), somado ao óbice da Súmula 735 do STF por se tratar de decisão sobre tutela de urgência e à impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É possível conhecer de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial?
- 2 A decisão agravada, fundada na Súmula 735 do STF, impede o seguimento do recurso especial por versar sobre tutela provisória?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), somado ao óbice da Súmula 735 do STF por se tratar de decisão sobre tutela de urgência e à impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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