AREsp 2914919 - DECISAO
Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: VANDER DOS SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
VANDER DOS SANTOS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais, determinando-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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