AREsp 2915346 - DECISAO

AREsp 2915346 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais específicos, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; jurisprudência do STJ e o art. 102, III, da Constituição fundamentam a inadmissibilidade do exame na via especial.

Parties
Agravante: TARSO FILIZZOLA OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Do STJ

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Parties

TARSO FILIZZOLA OLIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de recurso especial quando há discussão exclusiva de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais específicos, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; jurisprudência do STJ e o art. 102, III, da Constituição fundamentam a inadmissibilidade do exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...