AREsp 2899965 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de dissídio), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL GOMES FLORENCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Impeditivas (stf/stj), Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Impeditivas (stf/stj) Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL GOMES FLORENCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas que obstruem o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e ausência de dissídio), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.