AREsp 2919418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio), sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: REGINA QUIRINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

REGINA QUIRINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.