AREsp 2578764 - DECISAO

AREsp 2578764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo necessária a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: ROMARIO DA SILVA ROMERO; Agravante: DIPEDRAROCHAS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Medida Cautelar, Impenhorabilidade, Decreto Lei Nº 3.240/41
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Medida Cautelar Impenhorabilidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

ROMARIO DA SILVA ROMERO

Agravante

DIPEDRAROCHAS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo necessária a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.