AREsp 2903759 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade que não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando pertinente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: LICIA MARIA ACIOLI DE OLIVEIRA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LICIA MARIA ACIOLI DE OLIVEIRA MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade que não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando pertinente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.