AREsp 2921224 - DECISAO

AREsp 2921224 - DECISAO

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: HENRIQUE PEIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

HENRIQUE PEIXE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.