AREsp 2532314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 284 do STF e alegação de dissociação das razões recursais), limitando-se a reiterar argumentos genéricos já trazidos no recurso especial, o que viola o dever de...

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Parties
Agravante: Gil Humberto Batista; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da Terceira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento Do Agravo) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público, Dolo Genérico, Dosimetria E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público +2 more

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Parties

Gil Humberto Batista

Agravante

Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento Do Agravo) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e dissociação das razões recursais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 284 do STF e alegação de dissociação das razões recursais), limitando-se a reiterar argumentos genéricos já trazidos no recurso especial, o que viola o dever de impugnação individualizada e o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.