AREsp 2716402 - DECISAO

AREsp 2716402 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e na preclusão de pontos não combatidos; exigiu-se impugnação específica, concreta e pormenorizada; majorou-se os honorários para 12% sobre o valor...

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Parties
Agravante: MAURILIO JOSE DOS REIS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

MAURILIO JOSE DOS REIS PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e na preclusão de pontos não combatidos; exigiu-se impugnação específica, concreta e pormenorizada; majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.