AREsp 2919858 - DECISAO

AREsp 2919858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ILIZETE DE VLIEGER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ILIZETE DE VLIEGER FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se